HC 653298 - DECISAO

HC 653298 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus não estava devidamente instruído, faltando peça processual imprescindível (decisão que decretou a prisão preventiva), e, além disso, em juízo perfunctório de admissibilidade não se vislumbrou motivo para afastar a segregação, diante da gravidade dos fatos (dupla acusação por roubo com grave ameaça/violência) e da existência de condenação anterior que indica risco de reiteração, justificando a manutenção da preventiva.

Parties
Paciente: LUCAS TADASHI CELEGUIM; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Da Custódia, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Da Custódia Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

LUCAS TADASHI CELEGUIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça processual indispensável para instrução do habeas corpus (decisão que decretou a prisão preventiva)
  2. 2 excesso de prazo para realização de perícia no incidente de insanidade mental
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante de crimes com grave ameaça/violência e existência de condenação anterior

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus não estava devidamente instruído, faltando peça processual imprescindível (decisão que decretou a prisão preventiva), e, além disso, em juízo perfunctório de admissibilidade não se vislumbrou motivo para afastar a segregação, diante da gravidade dos fatos (dupla acusação por roubo com grave ameaça/violência) e da existência de condenação anterior que indica risco de reiteração, justificando a manutenção da preventiva.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Recomenda-se ao Juízo processante, de ofício, que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.