HC 644179 - DECISAO

HC 644179 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se funda em revisão criminal que busca reexame de fatos e provas já apreciados, não demonstrando flagrante ilegalidade no ato judicial; o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a revisão por ausência de prova nova e por a condenação estar amparada nas evidências dos autos.

Parties
Paciente: HERMES DE FATIMA SOARES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prova, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prova Art. 621 Do CPP

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Parties

HERMES DE FATIMA SOARES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de elementos concretos para condenação
  3. 3 vinculação do paciente ao imóvel onde foram apreendidos armamentos e entorpecentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se funda em revisão criminal que busca reexame de fatos e provas já apreciados, não demonstrando flagrante ilegalidade no ato judicial; o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a revisão por ausência de prova nova e por a condenação estar amparada nas evidências dos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.