HC 648623 - ACORDAO

HC 648623 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração foi dirigida contra acórdão que não conheceu do pedido por se tratar de substitutivo de revisão criminal, de modo que esta Corte não pode analisar o mérito sem incorrer em supressão de instância; ademais, a revisão da dosimetria via habeas corpus só se admite em situações excepcionais de manifesta ilegalidade, não demonstradas nos autos.

Parties
Agravante: TIERES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Supressão De Instância

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Parties

TIERES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 supressão de instância e competência para reexame
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração foi dirigida contra acórdão que não conheceu do pedido por se tratar de substitutivo de revisão criminal, de modo que esta Corte não pode analisar o mérito sem incorrer em supressão de instância; ademais, a revisão da dosimetria via habeas corpus só se admite em situações excepcionais de manifesta ilegalidade, não demonstradas nos autos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.