RHC 140543 - DECISAO

RHC 140543 - DECISAO

Como foi concedida liberdade provisória e expedido alvará de soltura em 15/12/2020 no processo de origem, o feito ficou sem objeto, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente/paciente: AGNER LIMA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Liberdade Provisória, Alvará De Soltura, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Liberdade Provisória Alvará De Soltura Art. 33 Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

AGNER LIMA DE SOUZA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por ausência de requisitos da custódia cautelar
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 pedido de expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Como foi concedida liberdade provisória e expedido alvará de soltura em 15/12/2020 no processo de origem, o feito ficou sem objeto, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.