HC 653163 - DECISAO

HC 653163 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração que substitui recurso próprio e por não haver demonstrada, nos autos, ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção de ofício; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada respaldada por fundamentação concreta e pela jurisprudência quando o paciente permaneceu preso durante toda a ação penal e não houve alteração das circunstâncias que justificaram a custódia.

Parties
Paciente: NICHOLAS BARONE FREIRE ou NICHOLAS BARONE FREITE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Regime Prisional, Fundamentação Da Decisão Judicial, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Regime Prisional Fundamentação Da Decisão Judicial Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

NICHOLAS BARONE FREIRE ou NICHOLAS BARONE FREITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração que substitui recurso próprio e por não haver demonstrada, nos autos, ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção de ofício; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada respaldada por fundamentação concreta e pela jurisprudência quando o paciente permaneceu preso durante toda a ação penal e não houve alteração das circunstâncias que justificaram a custódia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se