RHC 138459 - ACORDAO

RHC 138459 - ACORDAO

Não havendo contemporaneidade dos elementos que justificaram o acautelamento nem demonstração individualizada da insuficiência das cautelares diversas da prisão, a imposição de prisão domiciliar e demais medidas pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação idônea; assim, confirmou-se a liminar e tornou-se sem efeito o acórdão que impôs tais medidas.

Parties
Paciente: JURANDY LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Acórdão Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Da Medida, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Prisão Domiciliar Contemporaneidade Da Medida Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

JURANDY LIMA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Acórdão Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade dos elementos que justificam o acautelamento
  2. 2 necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas cautelares pessoais
  3. 3 exigência de fundamentação individualizada para imposição de cautelares

Ratio Decidendi

Não havendo contemporaneidade dos elementos que justificaram o acautelamento nem demonstração individualizada da insuficiência das cautelares diversas da prisão, a imposição de prisão domiciliar e demais medidas pelo Tribunal de origem careceu de fundamentação idônea; assim, confirmou-se a liminar e tornou-se sem efeito o acórdão que impôs tais medidas.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Confirmar a liminar deferida.
  • Tornar sem efeito o acórdão que impôs ao recorrente a prisão domiciliar e as cautelares diversas da prisão.