HC 653061 - DECISAO

HC 653061 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório; não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que, com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas e nas circunstâncias do flagrante, concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas e afastou a incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: JAIR DE BRITES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus

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Parties

JAIR DE BRITES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração da quantidade de droga como indicativo de habitualidade ou dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório; não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que, com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas e nas circunstâncias do flagrante, concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas e afastou a incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.