HC 631003 - ACORDAO

HC 631003 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que, mesmo analisando as alegações, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (vínculo do paciente com facção criminosa, atuação na comercialização de drogas, risco de reiteração e gravidade concreta), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e não evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: VALDECIR ANTONIO NEGRI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (quórum Unânime)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Revolvimento Fático Probatório

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Parties

VALDECIR ANTONIO NEGRI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (quórum Unânime)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que, mesmo analisando as alegações, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (vínculo do paciente com facção criminosa, atuação na comercialização de drogas, risco de reiteração e gravidade concreta), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e não evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • não conhecer do pedido