HC 653310 - DECISAO

HC 653310 - DECISAO

No exame perfunctório não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse afastar a diretriz da Súmula 691/STF; o indeferimento da tutela de urgência foi fundamentado como não havendo constrangimento ilegal manifesto, devendo aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANDERSON OLIMPIO ZANIcontra; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência

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Parties

VANDERSON OLIMPIO ZANIcontra

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por suposta invasão domiciliar, agressão e ausência de exame de corpo de delito
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

No exame perfunctório não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse afastar a diretriz da Súmula 691/STF; o indeferimento da tutela de urgência foi fundamentado como não havendo constrangimento ilegal manifesto, devendo aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.