HC 652912 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Parties: Paciente: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06), Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Risco De Propagação Da Covid 19

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06) Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
2 existência de flagrante ilegalidade justificadora de intervenção
3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.