HC 630689 - DECISAO

HC 630689 - DECISAO

O habeas corpus ficou prejudicado em razão de mudança superveniente na situação fática-processual: o paciente foi condenado na ação penal a 2 anos e 11 meses de reclusão, com regime inicial semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, evidenciando perda do objeto da impetração nesta Corte.

Parties
Paciente: REGINALDO FREITAS DE ALMEIDA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Prejudicada (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Receptação (art. 180 C/c Art. 29 Cp), Substituição De Pena Por Restritivas De Direito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Receptação (art. 180 C/c Art. 29 Cp) Substituição De Pena Por Restritivas De Direito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO FREITAS DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Prejudicada (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena cominada
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus ficou prejudicado em razão de mudança superveniente na situação fática-processual: o paciente foi condenado na ação penal a 2 anos e 11 meses de reclusão, com regime inicial semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, evidenciando perda do objeto da impetração nesta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.