HC 652875 - DECISAO

HC 652875 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a questão não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e precedentes do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo manifesta ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário; assim, aplicaram-se os dispositivos regimentais invocados para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: CLEISSON DA SILVA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

CLEISSON DA SILVA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na decisão monocrática
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos autorizadores

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a questão não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e precedentes do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo manifesta ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário; assim, aplicaram-se os dispositivos regimentais invocados para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.