HC 652776 - DECISAO

HC 652776 - DECISAO

Indefere-se o pedido de aditamento da liminar por ter ele apenas reiterado alegações já constantes dos autos, não apresentar elementos novos ou a decisão do Juízo da execução que autorizassem modificar o entendimento anterior, não demonstrar os requisitos de urgência capaz de afastar a Súmula 691/STF, devendo a matéria ser apreciada no julgamento de mérito pelo Tribunal.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Aditamento De Liminar
Outcome
Pedido de aditamento da inicial indeferido; decisão anterior mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Revisão Criminal, Medida Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Revisão Criminal Medida Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Aditamento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de aditamento à liminar
  2. 2 superação da Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos para concessão de medida de urgência (liminar)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de aditamento da liminar por ter ele apenas reiterado alegações já constantes dos autos, não apresentar elementos novos ou a decisão do Juízo da execução que autorizassem modificar o entendimento anterior, não demonstrar os requisitos de urgência capaz de afastar a Súmula 691/STF, devendo a matéria ser apreciada no julgamento de mérito pelo Tribunal.

Court Disposition

Pedido de aditamento da inicial indeferido; decisão anterior mantida.

Orders

  • Indefiro o pedido de aditamento da inicial.
  • Mantenho a decisão anterior.