HC 652638 - DECISAO

HC 652638 - DECISAO

Considerando que o paciente é primário, o crime imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça, a quantidade apreendida (aproximadamente 124g) indica suficiência de medidas cautelares e há recomendação do CNJ quanto à excepcionalidade da prisão preventiva em casos sem violência, concluiu-se existir constrangimento ilegal, sendo cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EVERTON DE MELLO BERTI; Autoridade Coatora: desembargador relator do HC n. 2056077-63.2021.8.26.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Drogas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Drogas Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVERTON DE MELLO BERTI

Paciente

desembargador relator do HC n. 2056077-63.2021.8.26.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente é primário, o crime imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça, a quantidade apreendida (aproximadamente 124g) indica suficiência de medidas cautelares e há recomendação do CNJ quanto à excepcionalidade da prisão preventiva em casos sem violência, concluiu-se existir constrangimento ilegal, sendo cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem liminar concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.