HC 619960 - DECISAO

HC 619960 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de habeas substitutivo de recurso, nos termos do Regimento Interno, e, na análise subsidiária, verificou não existir constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada com elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, dupla prática de roubo em continuidade, emprego de arma de fogo e troca de tiros), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ALISSON JÚNIOR DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Gravidade Concreta, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Gravidade Concreta +1 more

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Parties

ALISSON JÚNIOR DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 verificação do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus delicti e periculum libertatis)
  3. 3 excepcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de habeas substitutivo de recurso, nos termos do Regimento Interno, e, na análise subsidiária, verificou não existir constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada com elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, dupla prática de roubo em continuidade, emprego de arma de fogo e troca de tiros), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se