HC 644708 - DECISAO

HC 644708 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração porque o peticionário não apresentou argumentos novos capazes de embasar a reapreciação do indeferimento da liminar e, nos termos do art. 258 do RISTJ, não é cabível recurso/regimental nem pedidos de reconsideração com idêntico objetivo; a controvérsia será apreciada após a completa tramitação do feito.

Parties
Impetrante: JONIS MARTINS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Pedido De Reconsideração, Regime Prisional (fechado/semiaberto), Autoridade Coatora
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Pedido De Reconsideração Regime Prisional (fechado/semiaberto) Autoridade Coatora

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Parties

JONIS MARTINS DE ALMEIDA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de reconsideração contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade do art. 258 do RISTJ aos pedidos de reconsideração
  3. 3 possibilidade de aguardar julgamento do writ em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque o peticionário não apresentou argumentos novos capazes de embasar a reapreciação do indeferimento da liminar e, nos termos do art. 258 do RISTJ, não é cabível recurso/regimental nem pedidos de reconsideração com idêntico objetivo; a controvérsia será apreciada após a completa tramitação do feito.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.