HC 652045 - DECISAO

HC 652045 - DECISAO

Por incidir a vedação contida na Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar e não estar demonstrada ilegalidade manifesta ou flagrante constrangimento na decisão que manteve a prisão preventiva — a qual foi fundamentada na garantia da ordem pública e na grande quantidade de droga apreendida —, indefere-se liminarmente o habeas corpus. Ademais, a alegada incompatibilidade entre o regime semiaberto e a custódia não foi demonstrada ou examinada suficientemente nos autos, não autorizando a revogação da medida cautelar.

Parties
Paciente: a paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Competência, Súmula 691/stf, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Competência Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

a paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta/flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Por incidir a vedação contida na Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar e não estar demonstrada ilegalidade manifesta ou flagrante constrangimento na decisão que manteve a prisão preventiva — a qual foi fundamentada na garantia da ordem pública e na grande quantidade de droga apreendida —, indefere-se liminarmente o habeas corpus. Ademais, a alegada incompatibilidade entre o regime semiaberto e a custódia não foi demonstrada ou examinada suficientemente nos autos, não autorizando a revogação da medida cautelar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.