HC 537453 - DECISAO
A petição que aponta fato novo e alega descumprimento de ordem não é meio adequado na via do habeas corpus; a alegação deve ser dirimida por meio de reclamação; considerando que a impetração transitou em julgado em 23/2/2021 e que a matéria já foi examinada em outro writ, indefere-se o pedido de reconsideração.
- Parties
- Impetrante: MARCELA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Indefere o pedido de reconsideração; nada a deferir.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Descumprimento De Ordem Judicial, Reclamação, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Execução Provisória, Súmula 716 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCELA DE SOUZA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 alegação de descumprimento de ordem concedida pelo Superior Tribunal de Justiça
- 2 adequação da via processual para discutir descumprimento (writ vs reclamação)
- 3 excesso de prazo na prisão preventiva
Ratio Decidendi
A petição que aponta fato novo e alega descumprimento de ordem não é meio adequado na via do habeas corpus; a alegação deve ser dirimida por meio de reclamação; considerando que a impetração transitou em julgado em 23/2/2021 e que a matéria já foi examinada em outro writ, indefere-se o pedido de reconsideração.
Court Disposition
Indefere o pedido de reconsideração; nada a deferir.
Orders
- Indeferir o pedido de reconsideração
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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