HC 653545 - DECISAO

HC 653545 - DECISAO

Por ausência de apresentação da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e por se tratar de habeas corpus, cujo exame exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: GRAZIELA NUNES NUNES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Liminar

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRAZIELA NUNES NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de apresentação da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e por se tratar de habeas corpus, cujo exame exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.