HC 636828 - DECISAO

HC 636828 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada em regra, o tribunal, de ofício, examinou a existência de ilegalidade flagrante e concluiu que, no caso, não restou demonstrada periculosidade suficiente a justificar a permanência da prisão preventiva diante das circunstâncias pessoais favoráveis da paciente e da aplicação de medidas cautelares reais (bloqueio/indisponibilidade de bens); assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, regulamentadas pelo juízo local, com previsão de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: PÂMELA DE MAGALHÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Contemporaneidade Dos Fatos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Prova Da Materialidade +2 more

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Parties

PÂMELA DE MAGALHÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação do habeas corpus como via adequada
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada em regra, o tribunal, de ofício, examinou a existência de ilegalidade flagrante e concluiu que, no caso, não restou demonstrada periculosidade suficiente a justificar a permanência da prisão preventiva diante das circunstâncias pessoais favoráveis da paciente e da aplicação de medidas cautelares reais (bloqueio/indisponibilidade de bens); assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, regulamentadas pelo juízo local, com previsão de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de PâmELA DE MAGALHÃES.
  • Aplicar as medidas cautelares previstas nos incisos I, II, IV e V do art. 319 do Código de Processo Penal, cuja regulamentação será feita pelo juízo local.