HC 636325 - DECISAO

HC 636325 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de nova sentença condenatória (de 15/3/2021) que gerou nova custódia — condenação a 7 anos de reclusão, regime fechado, mais multa — e esse novo título não foi analisado pela corte de origem, tornando impossível o exame do writ.

Parties
Paciente: CLEONICE APARECIDA FERREIRA DE ANDRADE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

CLEONICE APARECIDA FERREIRA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de nova custódia decorrente de sentença condenatória
  2. 2 Análise do alegado constrangimento ilegal relativo à manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de nova sentença condenatória (de 15/3/2021) que gerou nova custódia — condenação a 7 anos de reclusão, regime fechado, mais multa — e esse novo título não foi analisado pela corte de origem, tornando impossível o exame do writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.