HC 627902 - DECISAO

HC 627902 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ter sido dado provimento ao RHC 141225/MT em 19/3/2021, que anulou a prisão preventiva do recorrente, tornando sem objeto a presente impetração.

Parties
Paciente: EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Art. 316 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Art. 316 Do CPP

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Parties

EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo não imputável ao paciente
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em preventiva com fundamento no art. 316 do CPP sem solicitação prévia
  3. 3 Manutenção ou revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ter sido dado provimento ao RHC 141225/MT em 19/3/2021, que anulou a prisão preventiva do recorrente, tornando sem objeto a presente impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.