HC 640193 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal: o acórdão impugnado foi proferido em 5/3/2013 e o writ somente impetrado em 19/1/2021, sendo que a jurisprudência do STJ exige arguição oportuna das nulidades, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício.
- Parties
- Paciente: JESUS JERONIMO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Por Preclusão Temporal
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Preclusão Temporal, Regime Prisional Inicial
Case Brief
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Parties
JESUS JERONIMO SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Legal Issues
- 1 preclusão temporal da matéria
- 2 alegação de reformatio in pejus por manutenção de regime mais gravoso após recurso exclusivo da defesa
- 3 caracterização dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal: o acórdão impugnado foi proferido em 5/3/2013 e o writ somente impetrado em 19/1/2021, sendo que a jurisprudência do STJ exige arguição oportuna das nulidades, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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