HC 652208 - DECISAO

HC 652208 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a fundamentação da Corte de origem não demonstrou adequadamente a dedicação do paciente à atividade de tráfico a ponto de excluir a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; adotou-se a fração de 1/5 para a redução da pena em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas, reduzindo a pena para 4 anos de reclusão e 400 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto, por serem a quantidade e a natureza das drogas idôneas para justificar regime mais gravoso, ao mesmo tempo em que a substituição por penas restritivas de direitos foi inviabilizada pela mesma quantidade e variedade.

Parties
Paciente: RAFAEL RIBEIRO DA CRUZ; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena

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Parties

RAFAEL RIBEIRO DA CRUZ

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em habeas corpus (ausência de indícios de autoria e materialidade)
  3. 3 Fixação do regime inicial com base na quantidade e natureza das drogas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fundamentação da Corte de origem não demonstrou adequadamente a dedicação do paciente à atividade de tráfico a ponto de excluir a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; adotou-se a fração de 1/5 para a redução da pena em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas, reduzindo a pena para 4 anos de reclusão e 400 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto, por serem a quantidade e a natureza das drogas idôneas para justificar regime mais gravoso, ao mesmo tempo em que a substituição por penas restritivas de direitos foi inviabilizada pela mesma quantidade e variedade.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida em parte

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/5 (um quinto)
  • Reduzir a pena para 4 (quatro) anos de reclusão e 400 (quatrocentos) dias-multa