RHC 135355 - DECISAO

RHC 135355 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não se identificou constrangimento ilegal apto a relaxar a custódia: a tramitação processual foi considerada regular, não evidenciando desídia do Judiciário ou da acusação; há ausência de prazo legal para designação do Júri e as demoras foram justificadas por diligências, remarcações e efeitos da digitalização e da pandemia; determinou-se devolução dos autos à primeira instância para prosseguimento e marcação do julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente/recorrente: WANDERSON DA SILVA RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Pedido Liminar E Mérito)
Outcome
conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tribunal Do Júri

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Parties

WANDERSON DA SILVA RODRIGUES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Pedido Liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa e consequente relaxamento da prisão cautelar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e necessidade de fundamentação contemporânea
  3. 3 ausência de prazo legal para designação da sessão do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não se identificou constrangimento ilegal apto a relaxar a custódia: a tramitação processual foi considerada regular, não evidenciando desídia do Judiciário ou da acusação; há ausência de prazo legal para designação do Júri e as demoras foram justificadas por diligências, remarcações e efeitos da digitalização e da pandemia; determinou-se devolução dos autos à primeira instância para prosseguimento e marcação do julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus na parte conhecida
  • determina-se a imediata devolução dos autos à primeira instância para retomada da marcha processual com vistas ao julgamento pelo Tribunal do Júri da Ação Penal n. 18232.25.2017.809.0168