HC 652934 - DECISAO

HC 652934 - DECISAO

Não conhece-se do habeas corpus por inadequação da via como substitutivo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante; ademais, as decisões ordinárias encontram-se suficientemente fundamentadas na presença de indícios de autoria e materialidade, no descumprimento de medidas protetivas e na reincidência, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos dos arts. 310, 312 e 313, III, do CPP.

Parties
Paciente: EDERSON ALEXANDRE MOZER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Conversão De Prisão Em Flagrante, Reincidência, Reexame De Fatos Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Conversão De Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

EDERSON ALEXANDRE MOZER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Descumprimento de medidas protetivas e art. 313, III, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhece-se do habeas corpus por inadequação da via como substitutivo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante; ademais, as decisões ordinárias encontram-se suficientemente fundamentadas na presença de indícios de autoria e materialidade, no descumprimento de medidas protetivas e na reincidência, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos dos arts. 310, 312 e 313, III, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.