HC 652786 - DECISAO
A impetração não foi instruída com cópia integral do acórdão impugnado, sendo indispensável prova pré-constituída para o exame do habeas corpus; a mera transcrição do aresto na petição não saneia o vício e não se verifica ilegalidade patente apta a autorizar o conhecimento, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: GABRIEL DILLENBURG MAFALDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Da Impetração, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GABRIEL DILLENBURG MAFALDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída para análise do habeas corpus
- 2 ausência de cópia integral do acórdão impede o conhecimento da impetração
- 3 transcrição do acórdão no corpo da inicial não supre a falta da peça essencial
Ratio Decidendi
A impetração não foi instruída com cópia integral do acórdão impugnado, sendo indispensável prova pré-constituída para o exame do habeas corpus; a mera transcrição do aresto na petição não saneia o vício e não se verifica ilegalidade patente apta a autorizar o conhecimento, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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