HC 537341 - DECISAO

HC 537341 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração visou substituir revisão criminal relativa a condenação com trânsito em julgado, hipótese em que este Tribunal é incompetente na ausência de seu próprio julgamento passível de revisão; não se verificou flagrante constrangimento ilegal capaz de autorizar atuação ex officio; e não há vício a justificar anulação do acórdão, tendo em vista que o exame pericial judicial não se realizou por ausência do réu e os documentos médicos juntados foram insuficientes para suprir a prova pericial, de modo que mantêm-se a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO XAVIER JOAQUIM SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0020458-52.2009.8.26.03); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inimputabilidade, Perícia Médico Legal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Inimputabilidade Perícia Médico Legal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO XAVIER JOAQUIM SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0020458-52.2009.8.26.03)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 presença de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração visou substituir revisão criminal relativa a condenação com trânsito em julgado, hipótese em que este Tribunal é incompetente na ausência de seu próprio julgamento passível de revisão; não se verificou flagrante constrangimento ilegal capaz de autorizar atuação ex officio; e não há vício a justificar anulação do acórdão, tendo em vista que o exame pericial judicial não se realizou por ausência do réu e os documentos médicos juntados foram insuficientes para suprir a prova pericial, de modo que mantêm-se a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.