HC 635129 - DECISAO

HC 635129 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão judicial que concedeu ao paciente liberdade provisória em 11/3/2021, tornando sem objeto o pedido de liberdade, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE DE SOUSA BERNARDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação De Custódia Cautelar, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Custódia Cautelar Medidas Cautelares Liberdade Provisória

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Parties

FELIPE DE SOUSA BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de decisão que concede liberdade provisória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão judicial que concedeu ao paciente liberdade provisória em 11/3/2021, tornando sem objeto o pedido de liberdade, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.