HC 636067 - DECISAO

HC 636067 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as razões são idênticas às já apresentadas em habeas corpus anterior (HC n. 626.535/RJ), configurando mera reiteração de pedido vedada pela orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LUIZ CESAR ALVES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Reiteração De Pedido Prisão Preventiva Liminar

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Parties

LUIZ CESAR ALVES FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de acórdão do TJ-RJ
  2. 2 reiteração de pedido idêntico a habeas corpus anteriormente impetrado
  3. 3 possibilidade de não conhecimento de writ repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as razões são idênticas às já apresentadas em habeas corpus anterior (HC n. 626.535/RJ), configurando mera reiteração de pedido vedada pela orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.