HC 460936 - DECISAO

HC 460936 - DECISAO

Considerando que atos supervenientes na origem (determinação de oitiva das defesas e do MP para indicação de provas supostamente ilícitas e concessão de liminar em outro HC suspendendo o trâmite da ação penal até o julgamento definitivo pelo STF) tornarão necessária nova análise sobre a justa causa e sobre a ilicitude de provas pelas instâncias ordinárias, verificou-se a perda superveniente do objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: ORLANDO ANTONIO BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Perda De Objeto, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Perda De Objeto Liminar

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Parties

ORLANDO ANTONIO BOTELHO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 superveniente perda do objeto da impetração
  2. 2 necessidade de reanálise da justa causa para persecução penal pelas instâncias ordinárias
  3. 3 efeitos de decisões do STF (HCs n. 142.205 e 143.427) sobre ações penais relacionadas à Operação Publicano

Ratio Decidendi

Considerando que atos supervenientes na origem (determinação de oitiva das defesas e do MP para indicação de provas supostamente ilícitas e concessão de liminar em outro HC suspendendo o trâmite da ação penal até o julgamento definitivo pelo STF) tornarão necessária nova análise sobre a justa causa e sobre a ilicitude de provas pelas instâncias ordinárias, verificou-se a perda superveniente do objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.