HC 644465 - DECISAO

HC 644465 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque não se trata de meio substitutivo do recurso cabível e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem avaliou a reincidência e os maus antecedentes do réu como impedimento legítimo à substituição da pena, conclusão não arbitrária que impede intervenção pelo STJ.

Parties
Paciente: IVANILDO BRITO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição Da Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Estelionato

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Parties

IVANILDO BRITO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CP
  3. 3 efeito da reincidência e dos maus antecedentes na inadmissibilidade da substituição da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque não se trata de meio substitutivo do recurso cabível e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem avaliou a reincidência e os maus antecedentes do réu como impedimento legítimo à substituição da pena, conclusão não arbitrária que impede intervenção pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.