HC 647170 - DECISAO

HC 647170 - DECISAO

O tribunal concluiu que o acórdão estadual fundamentou o regime inicial fechado apenas na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; por ocorrer condenação com pena no mínimo legal e em patamar superior a 4 e não superior a 8 anos, e não haver indicação de reincidência ou fundamentação idônea, impõe-se a readequação do regime inicial para o semiaberto.

Parties
Paciente: GUILHERME TAMARINDO MARTINS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
ordem concedida para fixar o regime prisional inicial semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Motivação Concreta, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Motivação Concreta Fixação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

GUILHERME TAMARINDO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de motivação concreta para fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pela pena aplicada
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF quanto à invalidação de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime
  3. 3 Readequação do regime prisional inicial para semiaberto quando ausente fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão estadual fundamentou o regime inicial fechado apenas na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; por ocorrer condenação com pena no mínimo legal e em patamar superior a 4 e não superior a 8 anos, e não haver indicação de reincidência ou fundamentação idônea, impõe-se a readequação do regime inicial para o semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida para fixar o regime prisional inicial semiaberto

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional inicial semiaberto ao paciente.
  • Publique-se.