HC 640626 - DECISAO

HC 640626 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade passível de correção de ofício: a majoração da pena e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas concretamente pelo Tribunal de origem com base na incidência do art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013, na posição de liderança do paciente na organização criminosa, no emprego de armas, na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis; a desconstituição do acórdão exigiria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDECI FRANCISCO COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Organização Criminosa, Lei 12.850/2013, Súmulas 718 E 719 Do STF, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Organização Criminosa Lei 12.850/2013 Súmulas 718 E 719 Do STF +1 more

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Parties

VALDECI FRANCISCO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena pelo Tribunal de origem
  3. 3 fundamentação concreta para fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade passível de correção de ofício: a majoração da pena e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas concretamente pelo Tribunal de origem com base na incidência do art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013, na posição de liderança do paciente na organização criminosa, no emprego de armas, na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis; a desconstituição do acórdão exigiria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conhecimento do habeas corpus