RHC 139793 - DECISAO

RHC 139793 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque estão demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, potencial perigo à ordem pública evidenciado pela quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, presença de balança de precisão, confissão parcial do paciente e antecedentes policiais, além da cominação de pena superior a quatro anos; portanto, incabível a substituição por medidas cautelares e deve ser negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: VITOR SANTOS SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VITOR SANTOS SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade, natureza e instrumentos apreendidos como fundamento para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque estão demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, potencial perigo à ordem pública evidenciado pela quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, presença de balança de precisão, confissão parcial do paciente e antecedentes policiais, além da cominação de pena superior a quatro anos; portanto, incabível a substituição por medidas cautelares e deve ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.