HC 650377 - DECISAO

HC 650377 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas, das anotações e da existência de indícios de tráfico, circunstâncias que indicam risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; a pandemia não demonstrou situação específica que autorizasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: PATRICK ANTONIO DE JESUS GARCIA; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N.62/2020, Flagrante Ilegalidade, Periculum Libertatis, Artigo 312 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N.62/2020 +3 more

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Parties

PATRICK ANTONIO DE JESUS GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 em caso de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas, das anotações e da existência de indícios de tráfico, circunstâncias que indicam risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; a pandemia não demonstrou situação específica que autorizasse prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.