HC 649788 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque há entendimento pacífico do STJ de que o recurso é incabível contra decisão de relator que, motivadamente, defere ou indefere liminar em habeas corpus, e não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da liminar, sendo a análise reservada ao colegiado após manifestação do Ministério Público Federal.
- Parties
- Agravante: ROSILDA DE FREITAS NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Liminar, Flagrante Ilegalidade, Tutela De Urgência, Jurisprudência
Case Brief
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Parties
ROSILDA DE FREITAS NUNES
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus
- 2 Existência de flagrante ilegalidade justificadora de liminar
- 3 Necessidade de exame pelo colegiado e de manifestação do Ministério Público Federal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque há entendimento pacífico do STJ de que o recurso é incabível contra decisão de relator que, motivadamente, defere ou indefere liminar em habeas corpus, e não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da liminar, sendo a análise reservada ao colegiado após manifestação do Ministério Público Federal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Decisão por unanimidade.
Full Case Text
Judgment text and source record
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