HC 653238 - DECISAO

HC 653238 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar por entender que, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, hipótese não verificada em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV, c/c art. 210.

Parties
Paciente: ANDERSON IRINEU DA SILVA BELCAMINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON IRINEU DA SILVA BELCAMINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar por entender que, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, hipótese não verificada em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV, c/c art. 210.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.