RHC 129531 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a matéria atacada não foi debatida pelo Tribunal de origem; além disso, consoante jurisprudência desta Corte, o indeferimento de rol de testemunhas apresentado extemporaneamente não configura nulidade por fundamento no art. 396-A do CPP, e o habeas corpus não é via adequada para substituir revisão criminal após trânsito em julgado; por esses motivos não se verifica constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: Fauzi Nacle Hamuche; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do Stj: Recurso Ordinário Não Conhecido; Pedido De Reconsideração Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário não conhecido; pedido de reconsideração prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Rol De Testemunhas, Preclusão, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Direito Penal Ordem Tributária Habeas Corpus Nulidade Processual Rol De Testemunhas Preclusão Supressão De Instância Revisão Criminal +1 more

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Parties

Fauzi Nacle Hamuche

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do Stj: Recurso Ordinário Não Conhecido; Pedido De Reconsideração Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Indeferimento do rol de testemunhas apresentado extemporaneamente e preclusão nos termos do art. 396-A do CPP
  3. 3 Supressão de instância por ausência de debate da matéria no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a matéria atacada não foi debatida pelo Tribunal de origem; além disso, consoante jurisprudência desta Corte, o indeferimento de rol de testemunhas apresentado extemporaneamente não configura nulidade por fundamento no art. 396-A do CPP, e o habeas corpus não é via adequada para substituir revisão criminal após trânsito em julgado; por esses motivos não se verifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido; pedido de reconsideração prejudicado

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário
  • Julgado prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 989/992