HC 653312 - DECISAO

HC 653312 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a decisão que negou a tutela de urgência apresentava fundamentação idônea e não havia, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus, nos termos da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS TEODORO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a decisão que negou a tutela de urgência apresentava fundamentação idônea e não havia, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus, nos termos da Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se