HC 652156 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi constatada em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: RAFAEL DIAS DE FREITAS PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Extinção Da Punibilidade, Pena Restritiva De Direitos, Falta Grave, Mandado De Prisão, Liminar
Case Brief
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Parties
RAFAEL DIAS DE FREITAS PACHECO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 verificação de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
- 3 extinção da punibilidade por cumprimento de pena restritiva de direitos
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi constatada em juízo sumário.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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