RHC 137562 - DECISAO

RHC 137562 - DECISAO

O acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea ao indicar a gravidade concreta da conduta (associação para o tráfico que movimentava grande quantidade de entorpecentes e dinheiro e domínio do tráfico em dois bairros), a existência de outra ação penal em curso e três comunicados de faltas graves na execução, demonstrando fundado receio de reiteração delitiva, o que justifica a manutenção da prisão cautelar e afasta o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Recorrente: Rafael Henrique de Oliveira; Órgão Ministerial/parte: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Associação Para O Tráfico De Drogas, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Associação Para O Tráfico De Drogas Reiteracão Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Rafael Henrique de Oliveira

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar após condenação
  2. 2 direito de recorrer em liberdade
  3. 3 requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea ao indicar a gravidade concreta da conduta (associação para o tráfico que movimentava grande quantidade de entorpecentes e dinheiro e domínio do tráfico em dois bairros), a existência de outra ação penal em curso e três comunicados de faltas graves na execução, demonstrando fundado receio de reiteração delitiva, o que justifica a manutenção da prisão cautelar e afasta o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.