RHC 143360 - DECISAO

Nego provimento ao recurso ordinário porque houve decisão de pronúncia em 03.02.2021 e, nos termos da Súmula 21/STJ e da jurisprudência desta Corte, a pronúncia supera a alegação de excesso de prazo, não havendo demonstração de desídia ou constrangimento ilegal.

Parties: Recorrente: DIEGO GUEDES CORREIA ALVES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Pronúncia, Súmula 21/stj, Razoabilidade

PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Pronúncia Súmula 21/stj Razoabilidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DIEGO GUEDES CORREIA ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 revogação da prisão preventiva
2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
3 aplicação da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Pedido de liminar indeferido às fls. 561-562.