HC 648966 - DECISAO

HC 648966 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias constataram indícios de autoria e materialidade e entenderam que os fatos apurados na ação atual são diversos e posteriores aos da ação de 2000, razão pela qual eventual incidência de ne bis in idem e análise da prescrição exigem dilação probatória, procedimento incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: WAGNER PINTO DA ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Ne Bis in Idem, Coisa Julgada, Prescrição, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ne Bis in Idem Coisa Julgada Prescrição Inépcia Da Denúncia +1 more

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Parties

WAGNER PINTO DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 identidade de fatos e proibição do ne bis in idem

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias constataram indícios de autoria e materialidade e entenderam que os fatos apurados na ação atual são diversos e posteriores aos da ação de 2000, razão pela qual eventual incidência de ne bis in idem e análise da prescrição exigem dilação probatória, procedimento incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.