HC 653262 - DECISAO

HC 653262 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: o STJ não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio e, no caso, não há ilegalidade flagrante. Além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela presença de indícios de que o paciente integra organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas, com gravidade e risco concretos de reiteração, contemporaneidade dos fatos e insuficiência de medidas cautelares alternativas; as alegações de risco por COVID-19 e diabetes não demonstraram incapacidade de tratamento na unidade prisional, de modo que não justificam flexibilização automática da custódia.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO PEREIRA; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (acórdão HC n. 5060303-42.2020.4.04.0000/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Pandemia / Risco À Saúde (covid 19), Recomendação CNJ N. 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Contemporaneidade Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO PEREIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (acórdão HC n. 5060303-42.2020.4.04.0000/PR)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 contemporaneidade do risco e permanência do crime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: o STJ não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio e, no caso, não há ilegalidade flagrante. Além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela presença de indícios de que o paciente integra organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas, com gravidade e risco concretos de reiteração, contemporaneidade dos fatos e insuficiência de medidas cautelares alternativas; as alegações de risco por COVID-19 e diabetes não demonstraram incapacidade de tratamento na unidade prisional, de modo que não justificam flexibilização automática da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.