HC 653095 - DECISAO

HC 653095 - DECISAO

O pedido não foi conhecido em razão da preclusão temporal: houve lapso de aproximadamente 8 anos entre o acórdão atacado e a impetração do writ, razão pela qual, em observância à segurança jurídica e à lealdade processual e à jurisprudência do STJ sobre a preclusão de nulidades, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não pode ser conhecido, sendo indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/beneficiária: MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Mandado Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Ao Tráfico, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Redutor Do §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/06, Preclusão Temporal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Associação Ao Tráfico Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06 Redutor Do §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/06 Preclusão Temporal +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

Paciente/beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Mandado Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal para arguição de nulidades, inclusive as absolutas
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime para art. 28 da Lei 11.343/06 em razão da pequena quantidade de droga

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido em razão da preclusão temporal: houve lapso de aproximadamente 8 anos entre o acórdão atacado e a impetração do writ, razão pela qual, em observância à segurança jurídica e à lealdade processual e à jurisprudência do STJ sobre a preclusão de nulidades, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não pode ser conhecido, sendo indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.