HC 629885 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória do paciente transitou em julgado, tornando inexistente a matéria referente à prisão preventiva; o relator verificou informações do juízo de primeiro grau que demonstraram o trânsito em julgado e o cumprimento do mandado de prisão referente à condenação definitiva, razão pela qual não subsiste o pedido relativo à prisão preventiva.

Parties: Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome: Agravo regimental prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

1 Possibilidade de conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público
2 Prejudicialidade do agravo regimental em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória e consequente extinção da eficácia da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o agravo regimental.