HC 653154 - DECISAO

HC 653154 - DECISAO

O STJ não conheceu da pretensão relativa à anulação da sentença pela não aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 porque a questão não foi enfrentada pela instância de origem em razão do emprego de via inadequada (deveria ser revisão criminal), de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância; por esse fundamento e com base no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ALCINDO SANTIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; não conhecido o pedido relativo à anulação da sentença por não aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

ALCINDO SANTIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não enfrentada pela instância de origem
  3. 3 Concessão de liminar para reconhecimento do §4º do art. 33 e suas consequências sobre o regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da pretensão relativa à anulação da sentença pela não aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 porque a questão não foi enfrentada pela instância de origem em razão do emprego de via inadequada (deveria ser revisão criminal), de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância; por esse fundamento e com base no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecido o pedido relativo à anulação da sentença por não aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal