RHC 142687 - DECISAO

RHC 142687 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque não se verifica flagrante ilegalidade: o paciente não comprovou, por documentação médica idônea, condição de vulnerabilidade que o enquadre no grupo de risco ao COVID-19 nem a impossibilidade de receber cuidados no estabelecimento prisional; a Recomendação 62/2020 do CNJ exige análise casuística e não autoriza soltura automática; e a modificação da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente/impetrante: ANTONIO WENDEL MELO GUARNIERE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Comorbidade (hanseníase)
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 +2 more

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Parties

ANTONIO WENDEL MELO GUARNIERE

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de revogação/substituição da prisão preventiva em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ e seus efeitos

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque não se verifica flagrante ilegalidade: o paciente não comprovou, por documentação médica idônea, condição de vulnerabilidade que o enquadre no grupo de risco ao COVID-19 nem a impossibilidade de receber cuidados no estabelecimento prisional; a Recomendação 62/2020 do CNJ exige análise casuística e não autoriza soltura automática; e a modificação da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se