HC 652822 - DECISAO

HC 652822 - DECISAO

Havendo sentença penal condenatória e expedição de alvará de soltura, ocorreu perda superveniente de objeto do habeas corpus, de modo que o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Perda Superveniente De Objeto

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Parties

JOÃO VITOR SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 perda superveniente de objeto que torna o pedido prejudicado
  3. 3 consequência de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo sentença penal condenatória e expedição de alvará de soltura, ocorreu perda superveniente de objeto do habeas corpus, de modo que o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.